TJDF PAD - 970638-PAD107432016
ADMINISTRATIVO. RECURSO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Recurso administrativo, com pedido de reconsideração, interposto por servidor aposentado, contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu pedido de pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não usufruídos e convertidos em pecúnia, em face de indisponibilidade financeira. 2. Reconhecido o direito, a Administração deve satisfazer o crédito correspondente, mas, adstrita ao princípio da legalidade, não pode proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária (TRF - 5ª Região - Processo n. 0802911-32.2014.4.05.8100, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga). 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Recurso administrativo, com pedido de reconsideração, interposto por servidor aposentado, contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu pedido de pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não usufruídos e convertidos em pecúnia, em face de indisponibilidade financeira. 2. Reconhecido o direito, a Administração deve satisfazer o crédito correspondente, mas, adstrita ao princípio da legalidade, não pode proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária (TRF - 5ª Região - Processo n. 0802911-32.2014.4.05.8100, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga). 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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