RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE DE PARCELA DE 13,23% (REFERENTE ÀS LEIS Nº 10.697/2003 E Nº 10.698/2003), REQUERIDA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2007.34.00.041467-0/DF, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 14.872/DF. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O recorrente busca a inclusão em folha de pagamento de parcela de 13,23% (referente às Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003), requerendo-a com base em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 2007.34.00.041467-0/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, perante a Justiça Federal. 2. Mostra-se prejudicado o pleito em questão pela perda superveniente do objeto, uma vez que o recurso administrativo foi interposto em 21/10/2015 e a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, e que ora se pretende ver aplicada por esta via administrativa, foi cassada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, em julgamento ocorrido no dia 31/05/2016. 3. Recurso administrativo conhecido e julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.