TJDF PAD - 981685-PAD190112015
RECURSO ADMINISTRATIVO. GREVE. DIAS NÃO TRABALHADOS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. COMPENSAÇÃO. VACÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA AO ERÁRIO. I - Os dias não trabalhados por servidor público em greve caracterizam-se ausência justificada, o que permite a compensação, segundo a conveniência da Administração. Precedentes do STJ e do CNJ. II - A vacância do servidor ocorrida durante o movimento grevista de 2015 impossibilita a compensação dos dias não trabalhados, tanto no Tribunal quanto em outro órgão público, por isso a remuneração recebida no período deve ser restituída em pecúnia ao Erário. III - Recurso administrativo desprovido.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. GREVE. DIAS NÃO TRABALHADOS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. COMPENSAÇÃO. VACÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA AO ERÁRIO. I - Os dias não trabalhados por servidor público em greve caracterizam-se ausência justificada, o que permite a compensação, segundo a conveniência da Administração. Precedentes do STJ e do CNJ. II - A vacância do servidor ocorrida durante o movimento grevista de 2015 impossibilita a compensação dos dias não trabalhados, tanto no Tribunal quanto em outro órgão público, por isso a remuneração recebida no período deve ser restituída em pecúnia ao Erário. III - Recurso administrativo desprovido.
Data do Julgamento
:
28/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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