TJDF PAD - 990610-PAD005602016
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Se os efeitos de decisão que põe fim a cessão administrativa de servidor estavam em plena vigência, inexistindo circunstância capaz de suspendê-los, não prospera o pleito de prorrogação do termo final, sob a justificativa de que se aguardava a apreciação de requerimento formulado a destempo e sem efeito suspensivo. 2.A cessão de servidor público possui finalidade restrita às hipóteses legais e configura ato discricionário dos Órgãos Públicos envolvidos. 3.Recurso administrativo não provido.
Ementa
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Se os efeitos de decisão que põe fim a cessão administrativa de servidor estavam em plena vigência, inexistindo circunstância capaz de suspendê-los, não prospera o pleito de prorrogação do termo final, sob a justificativa de que se aguardava a apreciação de requerimento formulado a destempo e sem efeito suspensivo. 2.A cessão de servidor público possui finalidade restrita às hipóteses legais e configura ato discricionário dos Órgãos Públicos envolvidos. 3.Recurso administrativo não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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