ADMINISTRATIVO. CURSO DE DOUTORADO FORA DE BRASÍLIA. PRETENSÃO DE JUIZ AO AFASTAMENTO PARA REALIZAR DOUTORAMENTO NA USP SEM PREJUÍZO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO POR QUATRO MESES PARA ELABORAÇÃO DA TESE. PROIBIÇÃO REGIMENTAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. 1 O Juiz pretende: i) autorização para cursar o programa de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; ii) autorização para se ausentar de Brasília por quarenta e cinco (45) vezes durante três (3) semestres; iii) autorização para realização dos exames de qualificação e banca, de modo a viabilizar o cumprimento da carga horária presencial exigida pelo curso, sem prejuízo do cumprimento da função jurisdicional; iv) autorização para afastamento do Tribunal durante quatro (4) meses, para o fim de elaboração da tese de doutoramento, conforme art. 25, III, da Resolução n. 8/2013. 2 Há que se reconhecer que os tempos atuais exigem do Juiz a todo o momento incursionar em temas extremamente complexos, inclusive os de índole constitucional. A história ensina que a democracia brasileira se encontra atualmente em construção, depois de um longo período de sístoles e diástoles, impondo esforço adicional para que os juízes sejam cada vez mais bem capacitados, a fim de que possam enfrentar todos os imensos desafios da contemporaneidade, convivendo em igualdade de condições com advogados, promotores, defensores públicos, delegados e outros atores do processo, que estão cada vez mais desafiadores. Cumpre à Escola de Formação Judiciária e à alta administração do Tribunal incentivar o aprimoramento intelectual dos Juízes. 3 A Resolução nº 8/2013-TJDFT, todavia, contém normas expressas que, admitindo o afastamento do Juiz durante quatro meses para a elaboração da tese, proíbe expressamente essa concessão quando se trate de curso realizado fora do âmbito do Distrito Federal. Isso decorre dos ônus que acarreta, não apenas em razão dos custos financeiros, mas principalmente por causa dos prejuízos à função jurisidicional, diante de um quadro de escassez crônica que não permite o preenchimento de todos os cargos de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do distrito Federal e dos Territórios, conforme previsto na Lei de Organização Judiciária. 4 Deferimento parcial do pedido, no tocante aos itens i, ii, e iii.