ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. QUESTÕES DE DOMINIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Conforme exaustivamente demonstrado no acórdão embargado as questões envolvendo dominialidade da área litigiosa demandam ampla cognição, configurando matéria de alta indagação, insuscetível de ser apreciada no âmbito administrativo. 2. Os embargos de declaração, segundo reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, bem como corrigir erro material. 3. Constatado erro material, a correção é medida imperativa. 4. Recurso dos primeiros embargantes parcialmente providos e desprovidos os embargos do segundo recorrente.