EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NO RECESSO FORENSE. SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO/ESCALA. LEI Nº 8.112/90. RESOLUÇÃO CNJ Nº 88/2009. PORTARIA CONJUNTA Nº 106/2016. JORNADA DE TRABALHO LEGAL. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE TENHA EXTRAPOLADO A JORNADA DE TRABALHO LEGALMENTE FIXADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. É vedado alterar a causa de pedir e o pedido em sede de recurso, logo, estando o pedido voltado ao pagamento de adicional por serviços extraordinários no recesso forense, a discussão acerca de hora extra eventualmente praticada pelo servidor no decorrer da jornada anual, desborda dos limites do pedido examinado no procedimento, configurando nítida inovação recursal. 4. A parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento dos embargos estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento junto aos órgãos jurídicos externos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.