TJDF PAD / Embargos de Declaração no(a) Processo Administrativo-PAD122272002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PRIVADA - MAGISTRATURA - OMISSÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. As razões do apelo foram devidamente sopesadas. O Conselho embasou o convencimento nas determinações dos acórdãos do TCU que vedaram expressamente averbação do tempo de aposentadoria sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. II. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a conclusão do acórdão. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PRIVADA - MAGISTRATURA - OMISSÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. As razões do apelo foram devidamente sopesadas. O Conselho embasou o convencimento nas determinações dos acórdãos do TCU que vedaram expressamente averbação do tempo de aposentadoria sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. II. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a conclusão do acórdão. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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