ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO DE GREVE DE POLICIAIS CIVIS. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. ILEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. CORTE DO PONTO DOS GREVISTAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de Ações de Dissídio de Greve c/c Declaratória de Ilegalidade e Obrigação de Fazer, ajuizadas pelo Distrito Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, contra o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL. 1.1. Na hipótese dos autos, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar que, independente de reunião em assembléia, fosse suspensa a paralisação, de forma a não haver a interrupção das atividades policiais de qualquer natureza, além de assegurar o livre acesso de servidores e da população às unidades policiais e ainda de permitir que a Administração promova o corte do ponto dos policiais que aderirem ao movimento, sob pena de pagamento de multa. 2. Não merece ser acolhida a preliminar de perda do objeto, porquanto o fim do movimento paredista não retira o interesse dos autores em obter pronunciamento judicial quanto aos demais pedidos, relativos à declaração de ilegalidade da greve, cuja ocorrência é fato notório, da execução das astreintes fixadas em decisão de antecipação de tutela ou do desconto dos dias não trabalhados pelos policiais. 3. Apreliminar de incompetência não deve ser acolhida, porquanto a 2ª Câmara Cível é competente para apreciar pedido de declaração de ilegalidade da greve deflagrada. 3.1. Precedente desta Corte: não havendo na Lei de Organização Judiciária do DF ou no Regimento Interno deste egrégio Tribunal qualquer previsão acerca da competência para processar e julgar demandas envolvendo movimento grevista de servidores públicos, cabe à qualquer das Câmaras Cíveis o exame do dissídio coletivo, até que seja definitivamente fixada regra de competência (20090020046138DIV, Rel. Nídia Corrêa Lima, 3ª Câmara Cível, DJE 23/11/2009, p. 67). 4. Aatividade policial é um serviço essencial, pois são incontestes os riscos à coletividade, caso os policiais civis deixem de atuar, considerando os atuais índices de criminalidade e, principalmente, o imediatismo inerente ao exercício do Poder de Polícia, na instauração de inquéritos e na repressão de delitos. 4.1. Além disto, em razão do momento que o movimento foi debelado, se instalou um risco de grave lesão, uma vez que a greve seria realizada em pleno período eleitoral Distrital e Federal. 5. Conforme definido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 6.568-5, em 21/5/09, as atividades desempenhadas pelos policiais civis relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, da mesma forma que as exercidas pelos militares, não são suscetíveis ao exercício de greve, por expressa determinação do art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal. 5.1. Precedente da Casa De acordo com o Excelso Pretório, apesar de os servidores públicos serem seguramente titulares do direito de greve, algumas categorias, em virtude da necessidade de coesão social e de manutenção da ordem pública, não estão inseridas no rol alcançado pelo direito referido, como é o caso dos policiais civis. (20120020191559PET, Relator Designado: Ângelo Canducci Passareli, 1ª Câmara Cível, DJE: 31/05/2013). 6. Amulta cominatória constitui ferramenta legal posta à disposição do julgador para incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, de forma a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Neste aspecto, a incidência das astreintes, em caso de comprovado descumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, deve ser objeto de liquidação de sentença, garantindo-se contraditório e ampla defesa. 7. O corte de ponto e o conseqüente desconto remuneratório dos dias parados são conseqüências da declaração de ilegalidade da greve, não havendo óbice, porém, que a Administração Pública o e sindicato requerido acordem outra solução, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. 8. Preliminares rejeitadas. Confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pedidos autorais julgados procedentes.