TJDF PET - 1009898-20160020490193PET
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CABIMENTO. DIRETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. EXAME DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DOS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A audiência multidisciplinar, designada pelo juízo de primeiro grau, com o auxílio de equipe multidisciplinar, é destinada à verificação da real situação familiar das partes, com a finalidade de avaliar a situação de risco da ofendida, seu encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se for o caso, trazendo subsídios para o magistrado decidir sobre a fixação, manutenção ou alteração de medidas protetivas, tudo com vistas à proteção integral e efetiva da vítima e seus dependentes. II - Reclamação improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CABIMENTO. DIRETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. EXAME DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DOS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A audiência multidisciplinar, designada pelo juízo de primeiro grau, com o auxílio de equipe multidisciplinar, é destinada à verificação da real situação familiar das partes, com a finalidade de avaliar a situação de risco da ofendida, seu encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se for o caso, trazendo subsídios para o magistrado decidir sobre a fixação, manutenção ou alteração de medidas protetivas, tudo com vistas à proteção integral e efetiva da vítima e seus dependentes. II - Reclamação improcedente.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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