TJDF PET - 1010521-20160020494428PET
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DA OFENDIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei nº 11.340/2006 e visa avaliar a situação da vítima e conveniência das medidas protetivas, sua revogação, ampliação ou modificação, propiciando avaliar a situação de risco e conscientização acerca do enfrentamento de questões atinentes à violência doméstica e encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio, caso necessário.2. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007.3. Reclamação conhecida e não provida.
Ementa
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DA OFENDIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei nº 11.340/2006 e visa avaliar a situação da vítima e conveniência das medidas protetivas, sua revogação, ampliação ou modificação, propiciando avaliar a situação de risco e conscientização acerca do enfrentamento de questões atinentes à violência doméstica e encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio, caso necessário.2. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007.3. Reclamação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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