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Jurisprudência


TJDF PET - 1020294-20150020307213PET

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO DE GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em perda de objeto, por falta de interesse de agir, quando se verifica que ainda há interesse no feito, haja vista que inequivocamente houve a greve e a valoração de sua legalidade ainda gera efeitos jurídicos, mormente patrimoniais para o requerido e para os sindicalizados que aderiram à paralisação. Nesse particular, não se pode esquecer um dos mais basilares princípios jurídicos que é o enriquecimento sem causa, de modo que, se for reconhecida a ilegalidade da greve, aqueles que a ela aderiram devem ter os dias descontados, pois receberam seus vencimentos sem a devida contraprestação funcional. 2. Não obstante o direito de greve reconhecido em geral aos servidores públicos, dele estão excluídos os órgãos de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal uma vez que, como braço armado do Estado e responsável pela garantia da segurança das pessoas e de seus bens, é defeso a sua paralisação, sob pena de comprometer a própria essência da organização estatal, que é a garantia da integridade do território e daqueles que ali estão. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. Pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em ações pelo ele ajuizadas. 4. Rejeitada a preliminar. Pedido julgado procedente para declarar a ilegalidade da greve dos policiais civis do Distrito Federal no período compreendido entre 23 de fevereiro de 2011 a 26 de fevereiro de 2011.

Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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