QUEIXA-CRIME. DEPUTADO DISTRITAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DACÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. CONEXÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 53 DA CF E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. A imunidade material protege o parlamentar, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos (CF, art. 53; LODF, art. 61), desde que guarde nexo de implicação com o exercício do mandato, ainda que a conduta tenha sido praticada fora do recinto da Casa Legislativa. 2. A imunidade parlamentar configura causa de exclusão de ilicitude, já que o fato é típico, mas não antijurídico. 3. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia: (i) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; (ii) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; (iii) a classificação do crime; e (iv) o rol de testemunhas, se necessário. 4. A peça acusatória que deixa de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, como a data e horário da prática do fato e outros elementos essenciais à aferição da consumação dos ilícitos penais, além de ser inepta, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e impossibilita a averiguação acerca da incidência da decadência, a qual configura causa de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IV; CPP, art. 38). 5. Rejeitada a queixa-crime, nos termos do art. 397,I e 395, I,do CPP.