TJDF PET - 817140-20140020142875PET
RECLAMAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual, o que somente pode ser afastado em excepcionalíssimas situações, devidamente justificadas. Na hipótese, o desmembramento foi fartamente fundamentado e motivado pela d. autoridade reclamada, especialmente pelo fato de que os corréus ALEX MAGNO e DEIVID não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, como determina a legislação processual e o direito fundamental à mais ampla defesa, porque não se encontravam em suas residências na oportunidade em que foram procurados pelo oficial de justiça. O caso é, pois, diferente, e muito, daquelas hipóteses em que o réu é intimado para a audiência, mas a ela não comparece, e o ato é acompanhado pelo defensor público ou advogado constituído, a atrair o princípio pas de nullité sans grief. 3. Reconhece-se, portanto, motivo relevante para o desmembramento do processo, tudo para não prejudicar o andamento do feito em relação ao correu JONE WILLIAM, por se encontrar preso. 4. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O art. 80 do CPP prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual, o que somente pode ser afastado em excepcionalíssimas situações, devidamente justificadas. Na hipótese, o desmembramento foi fartamente fundamentado e motivado pela d. autoridade reclamada, especialmente pelo fato de que os corréus ALEX MAGNO e DEIVID não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, como determina a legislação processual e o direito fundamental à mais ampla defesa, porque não se encontravam em suas residências na oportunidade em que foram procurados pelo oficial de justiça. O caso é, pois, diferente, e muito, daquelas hipóteses em que o réu é intimado para a audiência, mas a ela não comparece, e o ato é acompanhado pelo defensor público ou advogado constituído, a atrair o princípio pas de nullité sans grief. 3. Reconhece-se, portanto, motivo relevante para o desmembramento do processo, tudo para não prejudicar o andamento do feito em relação ao correu JONE WILLIAM, por se encontrar preso. 4. Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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