TJDF PET - 818181-20140020124307PET
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. A análise da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é conferida ao julgador que, diante das peculiaridades do caso concreto, deve considerá-la ou não urgente. Decisão fundada no fato de haver testemunhas policiais que participam corriqueiramente desse tipo de investigação e, à medida que o tempo passa, essas testemunhas não têm mais aquela percepção real dos fatos, já que são diversos e variados esses casos testemunhados. Não há ofensa à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a fundamentação na decisão não se atém exclusivamente ao decurso do tempo, mas sim a uma circunstância específica. Pedido julgado improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. A análise da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é conferida ao julgador que, diante das peculiaridades do caso concreto, deve considerá-la ou não urgente. Decisão fundada no fato de haver testemunhas policiais que participam corriqueiramente desse tipo de investigação e, à medida que o tempo passa, essas testemunhas não têm mais aquela percepção real dos fatos, já que são diversos e variados esses casos testemunhados. Não há ofensa à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a fundamentação na decisão não se atém exclusivamente ao decurso do tempo, mas sim a uma circunstância específica. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão