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Jurisprudência


TJDF PET - 818181-20140020124307PET

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. A análise da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é conferida ao julgador que, diante das peculiaridades do caso concreto, deve considerá-la ou não urgente. Decisão fundada no fato de haver testemunhas policiais que participam corriqueiramente desse tipo de investigação e, à medida que o tempo passa, essas testemunhas não têm mais aquela percepção real dos fatos, já que são diversos e variados esses casos testemunhados. Não há ofensa à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a fundamentação na decisão não se atém exclusivamente ao decurso do tempo, mas sim a uma circunstância específica. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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