TJDF PET - 819053-20140020176198PET
RECLAMAÇÃO - OITIMA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - CONCESSÃO DE EXÍGUO PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO - INÉRCIA DA PARTE - DESISTÊNCIA TÁCITA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação penal em que se apura a prática de crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, oportunidade em que o Ministério Público arrolou testemunha na denúncia e forneceu seu endereço, todavia, ela não foi encontrada por motivo de mudança, quando, após o prazo de 48 horas concedido pelo magistrado, a acusação protestou pela diligência em novo endereço. 2. Não se revela pertinente o indeferimento da oitiva de importante testemunha cujo endereço foi fornecido na denúncia e posteriormente atualizado pela acusação, embora ultrapassado o exíguo prazo concedido para tal mister. Com efeito, deve ser ouvida a testemunha presencial dos fatos, pois contribuirá para a apuração da verdade real. 3. Reclamação julgada procedente, cassada a decisão que cerceou o direito à produção de prova testemunhal.
Ementa
RECLAMAÇÃO - OITIMA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - CONCESSÃO DE EXÍGUO PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO - INÉRCIA DA PARTE - DESISTÊNCIA TÁCITA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação penal em que se apura a prática de crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, oportunidade em que o Ministério Público arrolou testemunha na denúncia e forneceu seu endereço, todavia, ela não foi encontrada por motivo de mudança, quando, após o prazo de 48 horas concedido pelo magistrado, a acusação protestou pela diligência em novo endereço. 2. Não se revela pertinente o indeferimento da oitiva de importante testemunha cujo endereço foi fornecido na denúncia e posteriormente atualizado pela acusação, embora ultrapassado o exíguo prazo concedido para tal mister. Com efeito, deve ser ouvida a testemunha presencial dos fatos, pois contribuirá para a apuração da verdade real. 3. Reclamação julgada procedente, cassada a decisão que cerceou o direito à produção de prova testemunhal.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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