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Jurisprudência


TJDF PET - 834120-20140020144897PET

Ementa
RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1. O colendo STJ já decidiu que, contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo, cabe recurso em sentido estrito. Precedentes. Todavia, interposta reclamação, o tribunal deve conhecê-la como recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, até porque não se pode - na hipótese e diante das divergências doutrinárias e jurisprudenciais versando sobre o tema - entender a interposição de reclamação como erro grosseiro. E ainda, não se constata a intempestividade nem prejuízo à parte contrária no que diz respeito ao processamento do recurso. 2. O § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 torna obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário venha ser processado por outro crime. Tal medida não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 3. Reclamação recebida como recurso em sentido estrito (art. 579 do CPP). Recurso provido para revogar a suspensão condicional do processo e determinar o regular prosseguimento do feito originário.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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