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Jurisprudência


TJDF PET - 841931-20140020264945PET

Ementa
RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO E EXAME DE DNA. PROVA TÉCNICA TARDIAMENTE INTEGRADA AO PROCESSO CRIMINAL. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA SECRETARIA DO JUÍZO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL, OU SEJA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATIVIDADE PROBATÓRIA LÍCITA E APRESENTADA COM DEMORA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEXIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO A SER ESQUADRINHADO PELA CORTE DE REVISÃO E SOBRE QUE DEVEM NECESSARIAMENTE SER CHAMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAR. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM CONTRADITÓRIO QUE LEGITIMA A COMPLEMENTAÇÃO DE ARRAZOADO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO QUE TAMBÉM É DE SER ASSEGURADO À DEFESA. AMPLO CONHECIMENTO JUDICIAL DOS FATOS SOB APURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE, PARA O CASO CONCRETO, NÃO FARÁ RETROCEDER A MARCHA DO PROCESSO, MAS IMPÕE SUA ADEQUAÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SEGUNDO AS REGRAS JURÍDICAS INFORMADORAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO CASSADA. É exigência de legitimidade da construção do devido processo legal, e fardo inafastável para o adequado exercício da função judicante, a consideração de todo o acervo probatório produzido segundo regular iniciativa das partes ou, quando o admitir a lei penal, por iniciativa do juiz. Logo, ainda que a prova pericial tenha sido integrada aos autos somente após a apresentação de contrarrazões a recurso que busca a reforma da sentença, cumpre ao Magistrado dar conhecimento aos litigantes da prova tardiamente apresentada e a elas conceder prazo para que se manifestem. Dar por inexistente a atividade probatória realizada e não permitir a participação dos contendores, vicia o procedimento por cerceamento de provas. Determinação que viola as garantias constitucionais asseguradoras do direito a uma decisão que resulte do amplo conhecimento judicial dos fatos sob apuração em adequado procedimento criminal. Caso concreto que, por sua especialidade, sem supressão de instância, transfere para a Corte de Revisão o dever de esquadrinhar a prova documental superveniente e que concerne ao deslinde dos fatos objeto de exame em processo judicial. Não pode ser retirado ao Ministério Público o direito de ser ouvido sobre a prova técnica tardiamente juntada aos autos. Não lhe pode ser negado o direito de participar do processo, tanto quanto também não pode sê-lo a Defesa. Direito de participação em contraditório. Procedimento dialético de indispensável observância. Decisão interlocutória cassada. Comando judicial para desentranhamento das razões complementas apresentadas pelo Ministério Público afastado. Reclamação provida.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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