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Jurisprudência


TJDF PET - 847050-20130020249428PET

Ementa
QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES INJURIOSAS. DEPUTADA DISTRITAL. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As imunidades parlamentares constituem verdadeiros instrumentos de garantia da função exercida pelo parlamentar, absolutamente imprescindíveis à consecução da democracia, conferindo ao Legislativo independência e autonomia necessárias à representação dos interesses do povo e do país. 2. Não há que se falar em conduta criminosa a ensejar a persecução criminal se o querelado, por ocasião dos fatos, encontrando-se no exercício do mandato de deputado distrital, faz uso de expressões de pensamento acobertadas pela inviolabilidade conferida pelo art. 53 da Constituição Federal e art. 61, §§ 1º e 2º, da LODF, guardando estreita implicação entre a manifestação de sua opinião e o exercício de seu mandado legislativo. 3. Rejeitada a queixa-crime, nos termos do art. 395. inc. II do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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