main-banner

Jurisprudência


TJDF PET - 849960-20140020253138PET

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSSE/DF. I - Os Atendentes de Reintegração Social exercem funções correlacionadas à segurança pública e especificamente à preservação da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes acautelados. II - Impositiva, in casu, a proibição dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal instaurar greve, porque além de desempenharem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, também atuam para salvaguardar a proteção integral da criança e do adolescente, direito constitucional e legalmente protegido. III- Julgou-se procedente em parte a ação.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão