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Jurisprudência


TJDF PET - 854195-20140020324949PET

Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SEM ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Admite-se a interposição de recurso, em habeas corpus, pelo próprio paciente, sem assistência de advogado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando que o procedimento administrativo observou os ditames legais, corrigindo eventuais erros existentes e garantindo ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório, verifica-se que a sindicância transcorreu dentro da legalidade. 3. Não há prejuízo na ausência de gravação do depoimento se as declarações foram reduzidas a termo, onde consta, inclusive, a assinatura do recorrente. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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