TJDF PET - 855173-20150020007600PET
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DA VIJ. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ACUSADO QUANDO MENOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO PREVISTO NO ART. 143 DO ECA. PROCEDÊNCIA. I - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade. II - Não se justifica a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. III - A divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à criança ou a adolescente a que se atribua autoria de ato infracional prevista no art. 143 do ECA refere-se à esfera extrajudicial, de forma parcial ou total, não alcançando as apurações dos delitos que são efetuadas por meio do processo-crime judicial. Precedente do STJ. IV - Reclamação conhecida e julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DA VIJ. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ACUSADO QUANDO MENOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO PREVISTO NO ART. 143 DO ECA. PROCEDÊNCIA. I - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade. II - Não se justifica a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. III - A divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à criança ou a adolescente a que se atribua autoria de ato infracional prevista no art. 143 do ECA refere-se à esfera extrajudicial, de forma parcial ou total, não alcançando as apurações dos delitos que são efetuadas por meio do processo-crime judicial. Precedente do STJ. IV - Reclamação conhecida e julgada procedente.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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