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Jurisprudência


TJDF PET - 861904-20150020031493PET

Ementa
PENAL. LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nao se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de revogação de medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006, porque apropriado, em sede penal, o habeas corpus. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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