TJDF PET - 863012-20140020274528PET
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a veracidade dos fatos de acordo com as provas e elementos que possam sustentar o pedido de condenação. II - Reclamação CONHECIDA e PROVIDA, para determinar a juntada dos antecedentes infracionais do acusado FRANCISCO PATRÍCIO FILHO aos autos n. 2007.03.1.011565-5.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a veracidade dos fatos de acordo com as provas e elementos que possam sustentar o pedido de condenação. II - Reclamação CONHECIDA e PROVIDA, para determinar a juntada dos antecedentes infracionais do acusado FRANCISCO PATRÍCIO FILHO aos autos n. 2007.03.1.011565-5.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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