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Jurisprudência


TJDF PET - 863383-20150020008139PET

Ementa
RECLAMAÇÃO. SIGILO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CPP. 1. Não se mostra possível decretar o sigilo absoluto dos dados das testemunhas arroladas, sob pena de violação dos princípios garantidos pela Constituição Federal, devendo-se, assim, garantir o acesso a esses dados pelo magistrado, acusação e advogados de defesa. 2. A oitiva de testemunha por videoconferência é garantida pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, não se mostrando razoável determinar a retirada do réu do recinto para a inquirição da testemunha, se possível for inquirí-la através daquele meio áudio-visual. Esse entendimento elastece e garante o direito do réu se defender, pois poderá participar da audiência normalmente, sem causar constrangimento ou temor à testemunha que presta seu depoimento. 3. Reclamação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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