TJDF PET - 863383-20150020008139PET
RECLAMAÇÃO. SIGILO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CPP. 1. Não se mostra possível decretar o sigilo absoluto dos dados das testemunhas arroladas, sob pena de violação dos princípios garantidos pela Constituição Federal, devendo-se, assim, garantir o acesso a esses dados pelo magistrado, acusação e advogados de defesa. 2. A oitiva de testemunha por videoconferência é garantida pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, não se mostrando razoável determinar a retirada do réu do recinto para a inquirição da testemunha, se possível for inquirí-la através daquele meio áudio-visual. Esse entendimento elastece e garante o direito do réu se defender, pois poderá participar da audiência normalmente, sem causar constrangimento ou temor à testemunha que presta seu depoimento. 3. Reclamação parcialmente provida.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SIGILO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CPP. 1. Não se mostra possível decretar o sigilo absoluto dos dados das testemunhas arroladas, sob pena de violação dos princípios garantidos pela Constituição Federal, devendo-se, assim, garantir o acesso a esses dados pelo magistrado, acusação e advogados de defesa. 2. A oitiva de testemunha por videoconferência é garantida pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, não se mostrando razoável determinar a retirada do réu do recinto para a inquirição da testemunha, se possível for inquirí-la através daquele meio áudio-visual. Esse entendimento elastece e garante o direito do réu se defender, pois poderá participar da audiência normalmente, sem causar constrangimento ou temor à testemunha que presta seu depoimento. 3. Reclamação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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