TJDF PET - 863386-20150020008163PET
PETIÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 187 DO RITJDFT. JUNTADA DE CERTIDÕES DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 187 do RITJDFT preleciona que admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A jurisprudência desta E. Corte, majoritariamente e quase sem oposição, partilha do entendimento que o art. 143 do ECA não é absoluto, podendo ser relativizado, demonstrado o interesse e justificada a finalidade, a título exemplo para fins de instrução processual penal. 3. Em que pese a prática de atos infracionais pelo acusado não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza (HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011). Ademais a prática de atos infracionais anteriores revela a propensão à criminalidade e torna fundado o receio de reiteração. 4. Recurso provido.
Ementa
PETIÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 187 DO RITJDFT. JUNTADA DE CERTIDÕES DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 187 do RITJDFT preleciona que admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A jurisprudência desta E. Corte, majoritariamente e quase sem oposição, partilha do entendimento que o art. 143 do ECA não é absoluto, podendo ser relativizado, demonstrado o interesse e justificada a finalidade, a título exemplo para fins de instrução processual penal. 3. Em que pese a prática de atos infracionais pelo acusado não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza (HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011). Ademais a prática de atos infracionais anteriores revela a propensão à criminalidade e torna fundado o receio de reiteração. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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