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Jurisprudência


TJDF PET - 865870-20150020084529PET

Ementa
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU DEFERIDA COM RESSALVAS QUANTO AO SEU USO EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera advertência quanto ao eventual uso imoderado da folha penal do réu em possível prejuízo da adequada formação do convencimento do Conselho de Sentença, que deve se basear, por certo, nas provas de autoria e materialidade do fato e não na vida pregressa do acusado, não caracteriza cerceamento do direito do órgão ministerial de expor a acusação consoante melhor lhe aprouver. 2. Reclamação julgada improcedente.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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