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Jurisprudência


TJDF PET - 870561-20150020091337PET

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JUNTADA AOS AUTOS DA FOLHA DE PASSAGENS DO RÉU JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SIGILO RELATIVO. De acordo com o disciplinado pelo artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sigilo dos atos infracionais cometidos por menor de 18 anos não é absoluto, podendo ser excepcionado quando for demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Ademais, inaplicável o princípio da proteção integral ao réu maior de idade. Por fim, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a vedação prevista no artigo 143 refere-se somente, à esfera extrajudicial, não alcançando, assim, as apurações dos delitos que são efetuadas por meio do processo judicial.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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