TJDF PET - 873777-20150020028198PET
RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO O PORTE DE ARMAS E POLICIAL MILITAR POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE PODE REALIZAR ATIVIDADES OUTRAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ MESMO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO TRAZENDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE SEM O PORTE DE ARMAS. A MITIGAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO É POSSÍVEL, QUANDO EVIDENTE O RISCO À COLETIVIDADE, COMO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reclamação contra decisão não passível de recurso, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistentes na proibição de aproximação e contato, bem como suspendeu o porte de armas do reclamante por 90 (noventa) dias. 2. Tal medida de suspensão do porte de armas é possível, uma vez que o reclamante pode realizar atividades outras no seu local de trabalho, até mesmo de cunho administrativo, não trazendo prejuízo ao exercício do cargo público, mesmo que sem o porte de armas. 3. A mitigação do direito ao livre exercício da profissão é possível, quando evidente o risco à coletividade, como no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO O PORTE DE ARMAS E POLICIAL MILITAR POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE PODE REALIZAR ATIVIDADES OUTRAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ MESMO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO TRAZENDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE SEM O PORTE DE ARMAS. A MITIGAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO É POSSÍVEL, QUANDO EVIDENTE O RISCO À COLETIVIDADE, COMO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reclamação contra decisão não passível de recurso, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistentes na proibição de aproximação e contato, bem como suspendeu o porte de armas do reclamante por 90 (noventa) dias. 2. Tal medida de suspensão do porte de armas é possível, uma vez que o reclamante pode realizar atividades outras no seu local de trabalho, até mesmo de cunho administrativo, não trazendo prejuízo ao exercício do cargo público, mesmo que sem o porte de armas. 3. A mitigação do direito ao livre exercício da profissão é possível, quando evidente o risco à coletividade, como no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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