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Jurisprudência


TJDF PET - 883564-20150020137314PET

Ementa
PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a natureza do seu ofício, em que lidam cotidianamente com situações similares, o que pode influenciar na lembrança dos fatos pertinentes à ação penal.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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