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Jurisprudência


TJDF PET - 885840-20150020145986PET

Ementa
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUPOSTO ERRO DE PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL POR OUTRO MEIO. POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A reclamação é providência destinada a afastar erro de procedimento decorrente de ato praticado pelo juiz. Inteligência do artigo 187 do Regimento Interno desta Corte. O direito à reclamação é exercitável apenas se não houver previsão normativa para a interposição de recurso com vistas a impugnar o ato jurisdicional. A possibilidade de a parte suscitar o alegado erro de procedimento em preliminar de recurso a ser eventualmente interposto contra a sentença leva ao não conhecimento da reclamação.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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