TJDF PET - 889338-20150020157888PET
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESENTENDIMENTO FAMILIAR COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, uma vez que é inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da requerente em relação aos seus supostos ofensores. Na hipótese, evidencia-se que o conflito decorre exclusivamente do desentendimento relativo ao repasse de dinheiro e gestão da empresa de propriedade comum. Ausente a motivação de gênero, afasta-se a competência do Juizado especializado para julgamento da causa.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESENTENDIMENTO FAMILIAR COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, uma vez que é inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da requerente em relação aos seus supostos ofensores. Na hipótese, evidencia-se que o conflito decorre exclusivamente do desentendimento relativo ao repasse de dinheiro e gestão da empresa de propriedade comum. Ausente a motivação de gênero, afasta-se a competência do Juizado especializado para julgamento da causa.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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