TJDF PET - 895271-20150020197303PET
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (RITJDFT, ART. 187). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERE JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. ANÁLISE DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGÊNCIA DO ARTIGO 144, DO ESTATUTO MENORISTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a juntada de certidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser considerados para avaliação desfavorável de sua personalidade, e assim utilizados para agravamento da pena-base. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a extração de cópia dos registros de atos infracionais para juntada em instrução de processo criminal, a fim de que seja avaliada a personalidade do agente, não pode reverter-se em proveito exclusivo da acusação, afastando-se das excepcionais hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade (artigo 144, do ECA). 3. Sobretudo quando o juiz natural da causa é o Tribunal Popular, a juntada da folha de antecedentes infracionais praticados pelo pronunciado quando menor de idade acabaria por sugestionar a convicção dos juízes leigos, predispondo-os a emitir juízo de valor negativo quanto ao comportamento do acusado perante a ordem social, por atos cometidos na condição de inimputável, em flagrante prejuízo à defesa. 4. Reclamação conhecida e julgada improcedente.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (RITJDFT, ART. 187). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERE JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. ANÁLISE DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGÊNCIA DO ARTIGO 144, DO ESTATUTO MENORISTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a juntada de certidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser considerados para avaliação desfavorável de sua personalidade, e assim utilizados para agravamento da pena-base. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a extração de cópia dos registros de atos infracionais para juntada em instrução de processo criminal, a fim de que seja avaliada a personalidade do agente, não pode reverter-se em proveito exclusivo da acusação, afastando-se das excepcionais hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade (artigo 144, do ECA). 3. Sobretudo quando o juiz natural da causa é o Tribunal Popular, a juntada da folha de antecedentes infracionais praticados pelo pronunciado quando menor de idade acabaria por sugestionar a convicção dos juízes leigos, predispondo-os a emitir juízo de valor negativo quanto ao comportamento do acusado perante a ordem social, por atos cometidos na condição de inimputável, em flagrante prejuízo à defesa. 4. Reclamação conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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