TJDF PET - 910492-20150020283813PET
PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. PENDENTE RECURSO MINISTERIAL PARA RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão extintiva de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, em razão da superveniência de medida mais gravosa, enquanto pendente a análise de recurso ministerial pelo Tribunal de Justiça, não é capaz de fazer coisa julgada, uma vez que, quando proferida se estava diante de execução provisória. A extinção da medida socioeducativa pressupõe o trânsito em julgado da decisão, o que não se verifica na hipótese, sendo, portanto, incapaz de fazer coisa julgada, notadamente diante da possibilidade de recrudescimento da medida, o que efetivamente ocorreu. Recurso recebido como petição, a que se julga improcedente.
Ementa
PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. PENDENTE RECURSO MINISTERIAL PARA RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão extintiva de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, em razão da superveniência de medida mais gravosa, enquanto pendente a análise de recurso ministerial pelo Tribunal de Justiça, não é capaz de fazer coisa julgada, uma vez que, quando proferida se estava diante de execução provisória. A extinção da medida socioeducativa pressupõe o trânsito em julgado da decisão, o que não se verifica na hipótese, sendo, portanto, incapaz de fazer coisa julgada, notadamente diante da possibilidade de recrudescimento da medida, o que efetivamente ocorreu. Recurso recebido como petição, a que se julga improcedente.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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