TJDF PET - 910768-20150020267236PET
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPERADA. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada, tem-se que não possui interesse o Ministério Público em oferecer a remissão extrajudicial ao menor, sem preclusão, entretanto, de outra medida porventura mais favorável ao menor. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 3. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPERADA. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada, tem-se que não possui interesse o Ministério Público em oferecer a remissão extrajudicial ao menor, sem preclusão, entretanto, de outra medida porventura mais favorável ao menor. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 3. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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