TJDF PET - 915140-20150020271237PET
RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determinou o retorno dos autos ao Ministério Público a fim de avaliar a possibilidade de oitiva informal do adolescente representado. 2. De acordo com a jurisprudência pátria, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 3. Na hipótese, o Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e da Juventude, com apoio nos elementos existentes nos autos, formou seu convencimento e, de pronto, ofereceu representação contra o adolescente, cabendo ao magistrado a quo: a) proferir decisão de recebimento da representação ofertada, designando audiência de apresentação do adolescente (art. 184, do ECA), ou, b) rejeitar a representação, como lhe faculta o art. 152, do ECA. 4. Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determinou o retorno dos autos ao Ministério Público a fim de avaliar a possibilidade de oitiva informal do adolescente representado. 2. De acordo com a jurisprudência pátria, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 3. Na hipótese, o Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e da Juventude, com apoio nos elementos existentes nos autos, formou seu convencimento e, de pronto, ofereceu representação contra o adolescente, cabendo ao magistrado a quo: a) proferir decisão de recebimento da representação ofertada, designando audiência de apresentação do adolescente (art. 184, do ECA), ou, b) rejeitar a representação, como lhe faculta o art. 152, do ECA. 4. Reclamação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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