TJDF PET - 916965-20150020262472PET
RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Reclamação procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Reclamação procedente.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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