TJDF PET - 918736-20150020277212PET
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DE ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REVELIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do réu não abrange os acórdãos proferidos em segundo grau, restringindo-se às sentenças, segundo exigência do art. 392 do Código de Processo Penal, porque as demais convocações processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Tendo o réu sido pessoalmente citado da ação penal de conhecimento em curso, não há falar em suspensão do feito, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal - aplicável ao réu citado por edital. Diversamente, se o acusado é citado pessoalmente, mas deixa de comparecer aos autos processuais e de atualizar seu endereço, o feito passa a tramitar sem sua presença, nos moldes do artigo 367 do Código de Ritos. 3. Petição desprovida.
Ementa
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DE ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REVELIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do réu não abrange os acórdãos proferidos em segundo grau, restringindo-se às sentenças, segundo exigência do art. 392 do Código de Processo Penal, porque as demais convocações processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Tendo o réu sido pessoalmente citado da ação penal de conhecimento em curso, não há falar em suspensão do feito, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal - aplicável ao réu citado por edital. Diversamente, se o acusado é citado pessoalmente, mas deixa de comparecer aos autos processuais e de atualizar seu endereço, o feito passa a tramitar sem sua presença, nos moldes do artigo 367 do Código de Ritos. 3. Petição desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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