TJDF PET - 918952-20150020260209PET
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO CADASTRAL E DE REGISTRO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS. ELUCIDAÇÃO DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. A proteção ao sigilo das comunicações telefônicas não consubstancia direito absoluto, podendo ser mitigado quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades. Demonstrado que a quebra do sigilo cadastral e de registro de ligações e mensagens é imprescindível para a elucidação de fato criminoso grave, impõe-se o deferimento do pedido. Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO CADASTRAL E DE REGISTRO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS. ELUCIDAÇÃO DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. A proteção ao sigilo das comunicações telefônicas não consubstancia direito absoluto, podendo ser mitigado quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades. Demonstrado que a quebra do sigilo cadastral e de registro de ligações e mensagens é imprescindível para a elucidação de fato criminoso grave, impõe-se o deferimento do pedido. Reclamação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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