TJDF PET - 920054-20150020270322PET
PENAL. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. Na hipótese em que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão condicional da pena e ainda que equivocadamente o juízo tenha homologado, não se mostra razoável, após o transcurso do prazo para impugnação da decisão judicial e do início do cumprimento das condições impostas, reverter a situação outorgada ao denunciado. Não havendo notícia de que o sursitário praticou quaisquer dos atos que importem na revogação do benefício deferido, mantém-se a suspensão condicional do processo.
Ementa
PENAL. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. Na hipótese em que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão condicional da pena e ainda que equivocadamente o juízo tenha homologado, não se mostra razoável, após o transcurso do prazo para impugnação da decisão judicial e do início do cumprimento das condições impostas, reverter a situação outorgada ao denunciado. Não havendo notícia de que o sursitário praticou quaisquer dos atos que importem na revogação do benefício deferido, mantém-se a suspensão condicional do processo.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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