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Jurisprudência


TJDF PET - 927736-20150020335284PET

Ementa
RECLAMAÇÃO. DESPACHO. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Havendo elementos suficientes para a formação do convencimento do órgão ministerial, caso verifique não se tratar de hipótese de remissão como forma de exclusão do processo ou de promoção de arquivamento, nada impede que, desde logo, o Ministério Público ofereça representação, inaugurando a ação sócioeducativa pública, sem prejuízo de, em uma fase mais avançada do processo, e com a presença do adolescente, de seus responsáveis e defensor, seja concedida a remissão. 3. Reclamação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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