TJDF PET - 929022-20150020314913PET
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE OITIVA INFORMAL PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento da representação, sendo apenas instrumento de subsídio do Promotor de Justiça para análise da medida mais adequada a ser aplicada, podendo ele, diante dos elementos colhidos e da gravidade da conduta, promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ainda representar à autoridade judiciária. 3. Reclamação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE OITIVA INFORMAL PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento da representação, sendo apenas instrumento de subsídio do Promotor de Justiça para análise da medida mais adequada a ser aplicada, podendo ele, diante dos elementos colhidos e da gravidade da conduta, promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ainda representar à autoridade judiciária. 3. Reclamação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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