TJDF PET - 929059-20150020316404PET
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO MENOR PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento da representação, sendo apenas instrumento de subsídio do Promotor de Justiça para análise da medida mais adequada a ser aplicada, podendo ele, diante dos elementos colhidos e da gravidade da conduta, promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ainda representar à autoridade judiciária. 3. Reclamação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO MENOR PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2.Não constitui a oitiva informal do adolescente condição obrigatória ao oferecimento da representação, sendo apenas instrumento de subsídio do Promotor de Justiça para análise da medida mais adequada a ser aplicada, podendo ele, diante dos elementos colhidos e da gravidade da conduta, promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou ainda representar à autoridade judiciária. 3. Reclamação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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