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Jurisprudência


TJDF PET - 933347-20160020003968PET

Ementa
RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEVOLUÇÃO PELO JUIZ PARA O PARQUET REAVALIAR A NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O Ministério Público, diante da notícia da prática de ato infracional por adolescente, poderá requerer o arquivamento do procedimento de apuração, conceder a remissão como forma de exclusão do processo ou oferecer representação para que se aplique medida socioeducativa (art. 180 do ECA). Não é necessário que o órgão do Ministério Público exponha as razões pelas quais não concedeu a remissão, porquanto, para além de constituir juízo de sua alçada, o oferecimento da representação, nos termos do art. 182 do ECA, implica a convicção da inviabilidade das demais providências legalmente determinadas. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de retorno dos autos ao Ministério Público, após o oferecimento da representação, para que reconsidere a necessidade da propositura da ação para a aplicação de medidas socioeducativas a jovem em virtude da prática de ato infracional. Segundo determinado pelo ECA, ao Magistrado cabe receber a representação e decidir sobre ela, segundo sua convicção, fundamentadamente. Reclamação julgada procedente.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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