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Jurisprudência


TJDF PET - 933357-20160020002668PET

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPERADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se dentre as possibilidades de providência a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada no momento, pressupõe-se que não possui interesse em oferecer a remissão extrajudicial ao menor. 2. A medida mais adequada e econômica processualmente é a de dar continuidade ao procedimento de apuração de ato infracional, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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