TJDF PET - 933606-20160020010420PET
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO. PROCESSO SUSPENSO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDEFERIDA. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 152, caput, do Código de Processo Penal, verificada que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. 2. Em que pese haja referência abstrata pelos peritos acerca da periculosidade do acusado a justificar a sua internação em estabelecimento próprio, trata-se de medida extrema cuja necessidade não se vislumbra concretamente no presente caso, ao passo que evento delituoso denunciado foi, em tese, praticado há mais de 15 (quinze) anos, não havendo qualquer notícia de posterior envolvimento do réu com o meio criminoso ou com episódios violentos. 3. Petição desprovida.
Ementa
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO. PROCESSO SUSPENSO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDEFERIDA. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 152, caput, do Código de Processo Penal, verificada que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. 2. Em que pese haja referência abstrata pelos peritos acerca da periculosidade do acusado a justificar a sua internação em estabelecimento próprio, trata-se de medida extrema cuja necessidade não se vislumbra concretamente no presente caso, ao passo que evento delituoso denunciado foi, em tese, praticado há mais de 15 (quinze) anos, não havendo qualquer notícia de posterior envolvimento do réu com o meio criminoso ou com episódios violentos. 3. Petição desprovida.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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