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Jurisprudência


TJDF PET - 933608-20160020004005PET

Ementa
RECLAMAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO SOCIEDUCATIVA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Uma vez que a Promotoria de Justiça considerou presentes indícios suficientes para o início da ação socioeducativa, compete à autoridade judiciária avaliar a peça inaugural oferecida, procedendo conforme o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou rejeitando a representação nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 395 do Código de Processo Penal. 2. A proximidade do alcance da maioridade penal pelo adolescente não é empecilho para o curso da ação socioeducativa, uma vez que a superveniência de sua imputabilidade penal (18 anos) não impede que ele continue a se submeter às medidas pedagógicas previstas no regramento Infanto-Juvenil, até porque, por força do artigo 121, parágrafo 5º, da Lei 8.069/1990, a liberação do adolescente será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Reclamação procedente.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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