TJDF PET - 933665-20160020010036PET
RECLAMAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DEFERIMENTO. MEDIDA MENOS INVASIVA. I - O art. 5º da Lei nº 9.296/96 admite que as interceptações telefônicas sejam prorrogadas, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, ou seja, a decisão de prorrogação deve ser fartamente fundamentada, apontando concretamente as circunstâncias fáticas que indicam ser a medida cautelar essencial e indispensável para a obtenção da prova. II - No caso em concreto, o relatório das informações obtidas com a quebra de sigilo de dados não foi acostada aos autos, fato que não permite ter o delineamento completo e claro dos elementos probatórios colhidos nessa fase, com o fito de deferir ou não a prorrogação das interceptações telefônicas. III - Reclamação improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DEFERIMENTO. MEDIDA MENOS INVASIVA. I - O art. 5º da Lei nº 9.296/96 admite que as interceptações telefônicas sejam prorrogadas, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, ou seja, a decisão de prorrogação deve ser fartamente fundamentada, apontando concretamente as circunstâncias fáticas que indicam ser a medida cautelar essencial e indispensável para a obtenção da prova. II - No caso em concreto, o relatório das informações obtidas com a quebra de sigilo de dados não foi acostada aos autos, fato que não permite ter o delineamento completo e claro dos elementos probatórios colhidos nessa fase, com o fito de deferir ou não a prorrogação das interceptações telefônicas. III - Reclamação improcedente.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão