TJDF PET - 935165-20150020329969PET
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. DESPACHO JUDICIAL QUE, SEM RECEBER OU REJEITAR A INICIAL, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA AVALIAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO PROCEDENTE. APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Certo que, normalmente, oferecida a representação por seu titular, cabe ao juiz de logo apreciá-la na forma da lei. Prejuízo pode advir da demora, inclusive a abreviação de eventual medida socioeducativa, considerada a idade dos representados. Julgado procedente o pedido da Reclamação.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. DESPACHO JUDICIAL QUE, SEM RECEBER OU REJEITAR A INICIAL, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA AVALIAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO PROCEDENTE. APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Certo que, normalmente, oferecida a representação por seu titular, cabe ao juiz de logo apreciá-la na forma da lei. Prejuízo pode advir da demora, inclusive a abreviação de eventual medida socioeducativa, considerada a idade dos representados. Julgado procedente o pedido da Reclamação.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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