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Jurisprudência


TJDF PET - 939227-20160020017609PET

Ementa
RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CHOQUE DA VERSÃO DA VÍTIMA COM OS TESTEMUNHOS DE VÁRIAS PESSOAS DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA OFENDIDA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA VÍTIMA, A CARGO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE COMPORTAMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ORDENAR A PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Adiligência determinada pelo Juiz reclamado teve origem em fundada dúvida sobre eventual desvio de comportamento da vítima, capaz de comprometer a credibilidade de seus depoimentos, e não está orientada à produção de prova pró-Defesa, mas ao esclarecimento sobre a validade de uma prova já produzida, não se podendo afirmar que o magistrado a quo, ao determinar o encaminhamento da vítima para realização de estudo psicossocial, o tenha feito com o intuito de buscar prova para a absolvição do réu, pois o seu resultado se afigura absolutamente incerto e, rememore-se, visa tão somente a busca da verdade real, pautado na formação do seu livre convencimento, tal como permite o art. 156, inc. II, do CPP, sem que tal agir implique em qualquer erro de procedimento. 2. Cumpre salientar que a prova foi considerada indispensável pelo Juiz da causa, quando terão as partes a chance de sobre o laudo se manifestar antes da prolação de sentença, revelando-se a atuação jurisdicional em consonância com as regras constitucionais e processuais penais pertinentes. 3. Reclamação julgada improcedente.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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